| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/04/2010 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 31/03/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20044.01.00/10-3 |
Assunto:
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criação gratificação pregoeiro presidente comissão permanente licitação requisito cargo comissão função gratificada efetivo |
Ementa:
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Altera disposição da Lei Estadual n.º 11.094, de 22 de janeiro de 1998, cria as Gratificações de Pregoeiro e de Presidente de Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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